Alignment of legislation of Brazilian states and municipalities with a National Solid Waste Policy

Abstract

The establishment of policies aimed at reducing production, disposal and adequate discarding of waste to reduce environmental impacts has been evidenced throughout the world in this century. In this study, the degree of alignment between federal and state and municipal legislations regarding solid waste in municipalities of the same size of Joinville, Santa Catarina was analyzed and the practices on solid waste plans, selective col-lection and final disposal were investigated. The selection of these was based on official sociodemographic data using as criteria: population, population density, human development index and belonging to different regions of Brazil. The confrontation of the state and municipal legislations with national law occurred by pre-established criteria. The results indicated a misalignment in the concepts between state and municipal legislations with federal law. The framework of the Joinville’s law was satisfactory. The review and update these legislation and practices involving the management of solid waste has been evidenced, especially in the municipalities of Juiz de Fora, Minas Gerais and Porto Velho, Rondônia, which need to be adjusted in relation to the dead-lines established by federal law.

Downloads

Download data is not yet available.

References

ABRELP. 2015. Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil. Disponível em: . Acesso em: 08 set. 2018.

Almeida, R.N.; Pedrotti, A.; Bitencourt, D.V.; Santos, L.C.P. 2013. A problemática dos resíduos sólidos urbanos. Revista Interfaces Científicas: 2 (1) 25-36.

Almeida. R.N.; Pedrotti. A.; Bitencourt., D.V.; Santos. L.C.P.; 2013. A problemática dos resíduos sólidos urbanos. Revista Interfaces Científicas, 2(1): 25-36.

Bernardes, M.S. 2013. Os desafios para efetivação da política nacional de resíduos sólidos frente a figura do consumidor-gerador. Revista Eletrônica do Curso de Direito, 8(esp.): 195-203.

BRASIL. Lei Federal que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010. Disponível em: . Acesso em: 21 jul. 2016.

Cempre. 2016. Compromisso Empresarial para Reciclagem. Radiografando. Pesquisa CEMPRE Ciclosoft 2016. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2016.

Chaves, G.L.D.; Rocha, M.S.; Santos, J.L. 2014. The challenges for solid waste management in accordance with Agenda 21: a Brazilian case review. Waste Management & Research, 32(9): 19-31.

Domingos, S.C.D.; Boeira, L.S. 2015. Gerenciamento de resíduos sólidos urbanos domiciliares: análise do atual cenário no município de Florianópolis. Revista de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, 4(3) 14-30.

Gil, A.C. 2007. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. Atlas, São Paulo. 175p.

Godoy, M.R.B. 2013. Dificuldades para aplicar a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. Caderno de Geografia. 23(39): 1-12.

Gomes, M.H.S.C.; Oliveira, E.C.; Bresciani, L.P.; Pereira, R.S. 2014. Política Nacional de Resíduos Sólidos: perspectivas de cumprimento da Lei 12.305/2010 nos municípios brasileiros, municípios paulistas e municípios da região do ABC. Revista de Administração, 7 (esp.): 93-110.

Gouveia, N. 2012. Resíduos sólidos urbanos: impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social. Ciência & Saúde Coletiva, 17(6): 503-1510.

IBGE. 2000. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2000 - Características Gerais da População. Resultados da Amostra. IBGE, 2003. Disponível em . Acesso em: 21 jul. 2016.

Juras, I.A.G.M. 2012. Legislação sobre resíduos sólidos: comparação da lei 12.305/2010 com a legislação de países desenvolvidos. Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. Brasília.

Justen Filho, M. 2005. Parecer sobre a minuta de anteprojeto da Lei da Política Nacional de Saneamento Básico. Disponível em: . Acesso em: 20 jun. 2016.

Londrina. 2006. Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina. Regulamenta a Correta Destinação dos Resíduos, Estabelecendo a Separação dos Materiais Recicláveis dos Demais Resíduos. Resolução n. 11, de 4 de dezembro de 2006. Disponível em:. Acesso em: 20 jul. 2016.

Manaf, L.A. 2009. Municipal solid waste management in Malaysia: practices and challenges. Waste Management, 29(11): 2902-2906.

MMA. 2011. Ministério do Meio Ambiente. Planos estaduais de resíduos sólidos: orientações gerais. Brasília. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2016.

MMA. 2015. Ministério do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos. Disponível em: . Acesso em: 02 ago. 2016.

Paraná. 1999. Lei n° 12.493 de 22 de janeiro de 1999. Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Disponível em: < http://www.mncr.org.br/biblioteca/legislacao/legislacao-no-estados/legislacao-parana/lei-estadual-no-12493-de-22-de-janeiro-de-1999/at_download/file>. Acesso em: 08 set. 2018.

Porto Velho. 2014. Lei nº 564, de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre a coleta regular e seletiva de resíduos sólidos no município de Porto Velho. Câmara Municipal de Porto Velho. Disponível em: < https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=276237>. Acesso em: 08 set. 2018.

Rondônia. 2002. Lei n. 1.145 de dezembro de 2002. Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Estado de Rondônia. Governo Estadual de Rondônia. Disponível em: . Acesso em: 08 set. 2018.
Santa Catarina. 2009. Lei n° 12.675, de 13 de abril de 2009. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente. Governo Estadual de Santa Catarina.

Silva, G.V.; Oliveira, A.R.; Silva, T.A.; Silva e Fidelis, P.V. 2016. Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua implementação no município de Rio Pomba/MG. HOLOS, 1(32); 203-214.
Published
2018-09-12
How to Cite
OLIVEIRA, Ana Paula; LETSKE, Tatiana da Cunha Gomes; SILVA, Denise Abatti Kasper. Alignment of legislation of Brazilian states and municipalities with a National Solid Waste Policy. Acta Brasiliensis, [S.l.], v. 2, n. 3, p. 89-95, sep. 2018. ISSN 2526-4338. Available at: <http://revistas.ufcg.edu.br/actabra/index.php/actabra/article/view/123>. Date accessed: 02 dec. 2024. doi: https://doi.org/10.22571/2526-4338123.
Section
Environmental education