Alignment of legislation of Brazilian states and municipalities with a National Solid Waste Policy

Abstract

The establishment of policies aimed at reducing production, disposal and adequate discarding of waste to reduce environmental impacts has been evidenced throughout the world in this century. In this study, the degree of alignment between federal and state and municipal legislations regarding solid waste in municipalities of the same size of Joinville, Santa Catarina was analyzed and the practices on solid waste plans, selective col-lection and final disposal were investigated. The selection of these was based on official sociodemographic data using as criteria: population, population density, human development index and belonging to different regions of Brazil. The confrontation of the state and municipal legislations with national law occurred by pre-established criteria. The results indicated a misalignment in the concepts between state and municipal legislations with federal law. The framework of the Joinville’s law was satisfactory. The review and update these legislation and practices involving the management of solid waste has been evidenced, especially in the municipalities of Juiz de Fora, Minas Gerais and Porto Velho, Rondônia, which need to be adjusted in relation to the dead-lines established by federal law.

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Published
2018-09-12
How to Cite
OLIVEIRA, Ana Paula; LETSKE, Tatiana da Cunha Gomes; SILVA, Denise Abatti Kasper. Alignment of legislation of Brazilian states and municipalities with a National Solid Waste Policy. Acta Brasiliensis, [S.l.], v. 2, n. 3, p. 89-95, sep. 2018. ISSN 2526-4338. Available at: <http://revistas.ufcg.edu.br/ActaBra/index.php/actabra/article/view/123>. Date accessed: 20 oct. 2021. doi: https://doi.org/10.22571/2526-4338123.
Section
Environmental education